Apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada pelo escritório central de arrecadação e distribuição.

Direitos autorais. Recurso do município.

Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa.

Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens.

TJMA reduz jornada de trabalho de oficiais de justiça

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a diminuição da jornada de trabalho dos oficiais de Justiça do, de oito para seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos

O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo

Clipping de Legislação (17 a 21 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Seguradora indenizará cliente por invalidez em acidente de trânsito

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes

Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição.

Médica condenada por vender receita após flagrante forjado é absolvida

6ª turma do STJ reconheceu crime impossível.

Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria decide STJ

“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Autuados por tráfico, comércio ilegal de armas e organização criminosa são mantidos presos

Os autuados vinham sendo investigados pela polícia há vários meses, motivo pelo qual foi possível a apreensão de grande quantidade de droga, bem como de diversas armas e munições de uso restrito, alem de veículos com seus registros adulterados, que seriam utilizados para transportar as drogas e armas.

Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.

O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Sentença Condenatória. Insurgência das defesas

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

Operador reintegrado após aposentadoria por invalidez receberá o salário e a mensalidade.